AREsp 2836991 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 83/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e reitera as teses de mérito do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não pode ser conhecido, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não demonstrou eventual equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 542.213/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 22.02.2017; STJ, AgRg no AREsp 870.212/PE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24.06.2016.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALTER MARTINS DA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 2.940-2.942). A parte agravante aduz a inaplicabilidade da súmula 7 do STJ. Reitera as teses de mérito do recurso especial ao afirmar que houve afronta ao devido processo legal, à imparcialidade e à ampla defesa, destacando que a magistrada que se declarou impedida atuou de forma parcial, violando preceitos básicos do processo penal e orientando testemunhas a faltar com a verdade. Alega ainda que a decisão careceu de fundamentação adequada, não apreciando todos os argumentos e incorrendo em erro na valoração do conjunto probatório. Acrescenta que a exceção da verdade foi indevidamente rejeitada e a defende a inépcia da denúncia Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 83/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e reitera as teses de mérito do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não pode ser conhecido, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não demonstrou eventual equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 542.213/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 22.02.2017; STJ, AgRg no AREsp 870.212/PE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24.06.2016. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Colhe-se dos autos que a parte agravante limita-se a defender as razões de mérito do recurso especial e a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. A decisão agravada, por sua vez, não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 83/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ . Ou seja, no agravo regimental a a parte não se pronunciou especificamente em relação aos aspectos destacados na decisão agravada. Aqui, caberia a parte agravante o ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão de fls. 2.940-2.942 (e-STJ) quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, o que não foi feito. Ocorre que, para que pudesse ser conhecido, o agravo regimental deveria ter atacado estes específicos fundamentos da decisão agravada. Não o fazendo, a parte recorrente viola o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental. A propósito: " .. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EAREsp 542.213/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 1/3/2017). " .. 3. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 870.212/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/6/2016). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.