AREsp 2914872 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por omitir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por isso, o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Agravante: BRUNO CÉSAR DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO CÉSAR DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em relação aos aspectos destacados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por omitir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por isso, o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Pedido liminar prejudicado