RMS 65450 - DECISAO

RMS 65450 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão interlocutória recorrível (incidindo a Súmula 267/STF) e porque, na hipótese de Ação Civil Pública, prevalece o regime especial da Lei 7.347/1985 (art. 18), com a consequência, assentada na jurisprudência do STJ (REsp 1.253.844/SC e precedentes), de que o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público, não sendo aplicável o art. 91 do CPC/2015 em razão do princípio da especialidade.

Parties
Impetrante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Réu: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo; Réu: Município de Marília/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Decidido (nego Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ônus De Honorários Periciais, Responsabilidade Pelo Adiantamento De Despesas Processuais, Princípio Da Especialidade, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Interlocutória, Aplicação Das Súmulas 232 STJ E 267 STF
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Mandado De Segurança Ônus De Honorários Periciais Responsabilidade Pelo Adiantamento De Despesas Processuais Princípio Da Especialidade Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Interlocutória +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Autor

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo

Réu

Município de Marília/SP

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória recorrível
  2. 2 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública
  3. 3 Conflito entre art. 91 do CPC/2015 e art. 18 da Lei 7.347/1985 (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão interlocutória recorrível (incidindo a Súmula 267/STF) e porque, na hipótese de Ação Civil Pública, prevalece o regime especial da Lei 7.347/1985 (art. 18), com a consequência, assentada na jurisprudência do STJ (REsp 1.253.844/SC e precedentes), de que o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público, não sendo aplicável o art. 91 do CPC/2015 em razão do princípio da especialidade.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se