REsp 2030924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pelo decisum agravado (notadamente o óbice do Enunciado n. 284/STF), incorrendo no impedimento previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus De Impugnação, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf, Desistência Da Desapropriação
Administrativo Processual Civil Ônus De Impugnação Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Enunciado 284/stf Desistência Da Desapropriação

Case Brief

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Parties

Município de Criciúma

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pelo decisum agravado (notadamente o óbice do Enunciado n. 284/STF), incorrendo no impedimento previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno