EREsp 2123808 - ACORDAO

Agravo interno não conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Ônus De Impugnação Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enunciado 282/stf (prequestionamento), Verbete 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Nulidade Do Procedimento Administrativo Por Ausência De Intimação, Aplicabilidade Das Súmulas 5/stj, 7/stj E 735/stf

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ônus De Impugnação Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Enunciado 282/stf (prequestionamento) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
3 Incidência das Súmulas/Enunciados indicados pela decisão agravada (Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Enunciado 282/STF)

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não se conhece do agravo interno.