HC 691018 - DECISAO

HC 691018 - DECISAO

Por ausência de instrução adequada dos autos — notadamente a falta de cópia integral do acórdão recorrido e de documentos necessários — não se constatou fumus boni iuris, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR TELLES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (processamento Indeferido Com Fulcro No Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Ônus De Instrução, Fumus Boni Iuris, Indeferimento Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ônus De Instrução Fumus Boni Iuris Indeferimento Liminar +2 more

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Parties

GILMAR TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (processamento Indeferido Com Fulcro No Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão recorrida
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por ausência de instrução adequada dos autos — notadamente a falta de cópia integral do acórdão recorrido e de documentos necessários — não se constatou fumus boni iuris, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.