HC 960050 - DECISAO

HC 960050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia do acórdão do TJSP, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para a formação da prova pré-constituída exigida na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ônus De Instrução, Instrução Documental, Inadmissibilidade Por Falta De Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Instrução Documental Inadmissibilidade Por Falta De Prova Pré Constituída

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída na via do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por falta de cópia do acórdão do TJSP
  3. 3 indeferimento liminar por ausência de documentação essencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia do acórdão do TJSP, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para a formação da prova pré-constituída exigida na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.