HC 961975 - DECISAO

HC 961975 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, ônus que lhe compete, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS CHRYSTOFFER TOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Segredo De Justiça, Indefirimento De Liminar, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Segredo De Justiça Indefirimento De Liminar Circunstância Judicial Negativa

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Parties

MATHEUS CHRYSTOFFER TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 se o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 se a insuficiente instrução dos autos justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, ônus que lhe compete, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.