HC 1045635 - DECISAO

HC 1045635 - DECISAO

Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RONALDO TULIO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Ônus De Instrução, Instrução Da Inicial, Indeferimento Liminar, Faltas De Peças Essenciais
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Ônus De Instrução Instrução Da Inicial Indeferimento Liminar Faltas De Peças Essenciais

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Parties

RONALDO TULIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias (inteiro teor do acórdão)
  2. 2 possibilidade de não conhecimento/indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.