HC 1044334 - DECISAO

HC 1044334 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ADAN GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ônus De Instrução, Ausência Do Acórdão, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Ausência Do Acórdão Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ADAN GONZALEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 impossibilidade de demonstrar o alegado constrangimento ilegal e consequente não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.