HC 1050657 - DECISAO

HC 1050657 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a petição com o inteiro teor do acórdão da apelação criminal, ônus que incumbe ao impetrante conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MICHELE RIBEIRO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar, Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Ônus De Instrução Indeferimento Liminar Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão

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Parties

MICHELE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante cumpriu o ônus de instruir a inicial com as peças necessárias
  2. 2 se a ausência do inteiro teor do acórdão impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a petição com o inteiro teor do acórdão da apelação criminal, ônus que incumbe ao impetrante conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.