HC 1046438 - DECISAO

HC 1046438 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ônus De Instrução, Documentos Essenciais, Indeferimento Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Documentos Essenciais Indeferimento Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FERNANDO BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 Consequência processual do não cumprimento do ônus de instrução (indeferimento liminar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.