HC 1050502 - DECISAO

HC 1050502 - DECISAO

Ante a ausência de juntada da cópia do inteiro teor do acórdão da apelação criminal, não estando instruido o habeas corpus com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO SOUZA LIMA NETO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ônus De Instrução, Juntada De Peças, Apelação Criminal, Constrangimento Ilegal, Decisão Liminar
Habeas Corpus Processual Penal Ônus De Instrução Juntada De Peças Apelação Criminal Constrangimento Ilegal Decisão Liminar

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Parties

ANTONIO SOUZA LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução do impetrante para instrução do HC
  2. 2 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão da apelação criminal
  3. 3 consequência do não conhecimento do writ por falta de peças

Ratio Decidendi

Ante a ausência de juntada da cópia do inteiro teor do acórdão da apelação criminal, não estando instruido o habeas corpus com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.