HC 1060348 - DECISAO

HC 1060348 - DECISAO

Por não ter o impetrante juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

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Parties
Paciente: DALTHON DOS SANTOS TOMAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ônus De Instrução, Instrução Da Inicial, Indeferimento Liminar, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Ônus De Instrução Instrução Da Inicial Indeferimento Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

DALTHON DOS SANTOS TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias
  2. 2 falta de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Por não ter o impetrante juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.