HC 1043111 - ACORDAO
Por se tratar de ação mandamental e sumária que exige prova pré-constituída, coube ao impetrante instruir corretamente o habeas corpus; a ausência de peça imprescindível (o acórdão impugnado) tornou impossível aferir a competência do STJ e compreender a autoridade coatora, razão pela qual o recurso (agravo regimental em habeas corpus) não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO GEOVANI LOPES RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Ônus De Instrução, Ausência De Peças Essenciais, Impossibilidade De Mitigação, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FRANCISCO GEOVANI LOPES RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se é possível mitigar as exigências formais de instrução do writ em agravo regimental interposto em habeas corpus, admitindo-se complementação documental posterior
- 2 Se a ausência do acórdão impugnado impede aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça e o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação mandamental e sumária que exige prova pré-constituída, coube ao impetrante instruir corretamente o habeas corpus; a ausência de peça imprescindível (o acórdão impugnado) tornou impossível aferir a competência do STJ e compreender a autoridade coatora, razão pela qual o recurso (agravo regimental em habeas corpus) não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
Full Case Text
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