HC 1085910 - DECISAO

HC 1085910 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de o impetrante não haver juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, conforme jurisprudência citada.

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Parties
Paciente: WELLINTON DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Ônus De Instrução, Instrução Da Petição Inicial, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentação
Direito Processual Penal Ônus De Instrução Instrução Da Petição Inicial Indeferimento Liminar Por Falta De Documentação

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Parties

WELLINTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 possibilidade de não conhecimento/indeferimento liminar do habeas corpus por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de o impetrante não haver juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.