HC 925889 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir devidamente o feito, tendo juntado documentação referente a outra pessoa, o que impede a análise do pleito.
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- Parties
- Paciente: CAIO GONÇALVES VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0107563-70.2022.8.19.0004); Terceiro Referenciado: Vinícius Romano da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Documentação Incompleta
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Parties
CAIO GONÇALVES VASCONCELOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0107563-70.2022.8.19.0004)
Autoridade Coatora
Vinícius Romano da Silva
Terceiro Referenciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de documentação instrutória em habeas corpus
- 2 juntada de peças referentes a terceiro em petição destinada a paciente diverso
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir devidamente o feito, tendo juntado documentação referente a outra pessoa, o que impede a análise do pleito.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CAIO GONÇALVES VASCONCELOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0107563-70.2022.8.19.0004). De início, ressalto que, em sede de habeas corpus, faz-se necessário que a prova se constitua previamente, devendo a impetração vir instruída de toda a documentação necessária para a análise do pleito. No caso em tela, todavia, constato que a parte impetrante juntou aos autos cópia de sentença e acórdão referentes a outro agente (Vinícius Romano da Silva) e não ao paciente destes autos. Dessa forma, a pretensão ora formulada não pode ser conhecida, porque a defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente o feito. Nesse sentido: RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023 ; e AgRg no HC n. 827.576/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. Ante exposto, não conheço do h abeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA