HC 1044334 - DECISAO
Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.
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- Parties
- Paciente: ADAN GONZALEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Ônus De Instrução, Ausência Do Acórdão, Indeferimento Liminar
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Parties
ADAN GONZALEZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias
- 2 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
- 3 impossibilidade de demonstrar o alegado constrangimento ilegal e consequente não conhecimento do writ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADAN GONZALEZ em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 5015794-27.2024.4.04.7003. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sext a Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA