HC 1045635 - DECISAO
Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
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- Parties
- Paciente: RONALDO TULIO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Ônus De Instrução, Instrução Da Inicial, Indeferimento Liminar, Faltas De Peças Essenciais
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Parties
RONALDO TULIO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias (inteiro teor do acórdão)
- 2 possibilidade de não conhecimento/indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RONALDO TULIO PEREIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA