HC 1079878 - DECISAO

HC 1079878 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução exigido para o exame da pretensão.

Parties
Paciente: FLAVIA JULIA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Ônus De Instrução, Documentos Necessários Ao Conhecimento, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Ônus De Instrução Documentos Necessários Ao Conhecimento Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FLAVIA JULIA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntar o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 consequências do não atendimento do ônus de instrução (não conhecimento/indeferimento liminar)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução exigido para o exame da pretensão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal