HC 1080802 - DECISAO

HC 1080802 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICARDO SABINO DE OLIVEIRA; Paciente: LEONARDO LIMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ônus De Instrução, Não Conhecimento, Indeferimento Liminar, Insuficiência De Documentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Não Conhecimento Indeferimento Liminar Insuficiência De Documentos

Case Brief

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Parties

RICARDO SABINO DE OLIVEIRA

Paciente

LEONARDO LIMA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução do impetrante para juntar peças necessárias
  2. 2 necessidade de juntar o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 consequência do não atendimento: indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.