HC 1043111 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ÔNUS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por deficiência de instrução, em virtude da ausência de cópia do acórdão do habeas corpus anterior, cujo mérito se pretende ver examinado. 2. Fato relevante. A decisão agravada consignou não ser possível aferir sequer a competência do Superior Tribunal de Justiça, diante da inexistência, nos autos, de ato judicial emanado de Tribunal passível de controle na via mandamental, bem como da própria identificação da autoridade apontada como coatora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental interposto em habeas corpus, é possível mitigar as exigências formais de instrução do writ, admitindo-se complementação documental para suprir a ausência de peças essenciais. III. Razões de decidir 4. A ação de habeas corpus possui natureza mandamental e rito sumário, não comportando dilação probatória, o que exige prova pré-constituída das alegações e impede a realização de fase instrutória no curso do writ. 5. Consolida-se a orientação de que incumbe ao impetrante o ônus de instruir corretamente o habeas corpus, no momento da impetração ou da interposição do recurso ordinário, com todos os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus, por sua natureza mandamental e sumária, exige prova pré-constituída e correta instrução inicial, não comportando fase instrutória ou complementação posterior essencial para a compreensão da controvérsia. 2. A ausência de peças imprescindíveis, como o acórdão impugnado, impede aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça e conduz ao não conhecimento do habeas corpus e do seu agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos mencionados no voto. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO GEOVANI LOPES RAMOS contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nas razões do presente recurso, a defesa defenda a mitigação do rigor formal do habeas corpus. Argumenta que o STJ admite mitigação de exigências formais quando a controvérsia é compreensível e envolve liberdade e admite complementação documental em sede recursal quando possível sanar a deficiência. Por fim, alega que "O formalismo exacerbado compromete a efetividade da jurisdição constitucional" (fl. 80). Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do pleito a julgamento pelo órgão colegiado. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ÔNUS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por deficiência de instrução, em virtude da ausência de cópia do acórdão do habeas corpus anterior, cujo mérito se pretende ver examinado. 2. Fato relevante. A decisão agravada consignou não ser possível aferir sequer a competência do Superior Tribunal de Justiça, diante da inexistência, nos autos, de ato judicial emanado de Tribunal passível de controle na via mandamental, bem como da própria identificação da autoridade apontada como coatora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental interposto em habeas corpus, é possível mitigar as exigências formais de instrução do writ, admitindo-se complementação documental para suprir a ausência de peças essenciais. III. Razões de decidir 4. A ação de habeas corpus possui natureza mandamental e rito sumário, não comportando dilação probatória, o que exige prova pré-constituída das alegações e impede a realização de fase instrutória no curso do writ. 5. Consolida-se a orientação de que incumbe ao impetrante o ônus de instruir corretamente o habeas corpus, no momento da impetração ou da interposição do recurso ordinário, com todos os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus, por sua natureza mandamental e sumária, exige prova pré-constituída e correta instrução inicial, não comportando fase instrutória ou complementação posterior essencial para a compreensão da controvérsia. 2. A ausência de peças imprescindíveis, como o acórdão impugnado, impede aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça e conduz ao não conhecimento do habeas corpus e do seu agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos mencionados no voto. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023. VOTO No presente recurso, o agravante pede a reversão do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. Na hipótese, conforme exposto na decisão agravada, os autos não foram suficientemente instruídos, pois a parte sequer juntou aos autos a cópia do acórdão do Habeas Corpus cuja análise do mérito se pretende obter, estando, portanto, deficiente a instrução do feito. Não se pode nem mesm o averiguar se foi efetivamente inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há nestes autos a juntada de ato judicial exarado por Tribunal cuja eventual ilegalidade possa ser avaliada neste writ. Nem mesmo se pode compreender qual a autoridade apontada como coatora. A orientação firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: .. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Precedentes .. (AgRg no HC 834755/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJ-e de DJe 14/08/2023) Anoto que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória. Por essa razão, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento. Em tempo, veja-se o destacado pelo MPF no seu parecer (fl. 68): Destaca-se que a matéria relacionada ao pleito subsidiário, de reconhecimento da prescrição executória e expedição de alvará de soltura, foi decidida em sede de Agravo em Execução defensivo, no qual se concluiu pela não ocorrência da prescrição em razão de sua interrupção pelo cometimento de novo crime. Vejamos (e-STJ Fl. 26): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME (ART. 117, INC VI DO CP). DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ocorre que esse acórdão não foi objeto de impugnação na impetração, razão pela qual não há como se reconhecer a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para sua análise. Ex positis, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento do writ. No caso, a deficiência de instrução inviabiliza a análise da questão atinente ao mérito do habeas corpus. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso. É como voto.