HC 1043471 - DECISAO

HC 1043471 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, ônus do impetrante necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SÉRGIO RUBEM DOS SANTOS CAROLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Ônus De Instrução Da Inicial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Ônus De Instrução Da Inicial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RUBEM DOS SANTOS CAROLINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão
  2. 2 Consequência da ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator
  3. 3 Ônus do impetrante para demonstrar o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, ônus do impetrante necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.