HC 1052014 - DECISAO

HC 1052014 - DECISAO

Como o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, faltou a instrução mínima exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Ônus De Instrução Da Inicial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Inicial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 ônus do impetrante em instruir a inicial com peças necessárias
  3. 3 consequência da ausência de documentos: indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Como o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, faltou a instrução mínima exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.