HC 1052502 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo este ônus imprescindível nos termos da jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do writ.
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- Parties
- Paciente: DANIEL DA COSTA FILHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Ônus De Instrução Da Inicial, Documentos Essenciais, Indeferimento Liminar Por Ausência De Documentos
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL DA COSTA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de instrução da inicial do habeas corpus com as peças necessárias
- 2 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
- 3 consequência processual do não atendimento do ônus de instruir a inicial
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo este ônus imprescindível nos termos da jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do writ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANIEL DA COSTA FILHO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO . É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA