HC 1060363 - DECISAO

HC 1060363 - DECISAO

Por não ter o impetrante juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

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Parties
Paciente: DALTHON DOS SANTOS TOMAZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Ônus De Instrução Da Inicial, Não Conhecimento Por Ausência De Peças, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Inicial Não Conhecimento Por Ausência De Peças Indeferimento Liminar

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Parties

DALTHON DOS SANTOS TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Dever do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do writ pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 Indeferimento liminar do pedido por ausência de documentação

Ratio Decidendi

Por não ter o impetrante juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.