HC 1082327 - DECISAO

HC 1082327 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, diante do ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão.

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Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Ônus De Instrução Da Inicial, Juntada De Peças, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Ônus De Instrução Da Inicial Juntada De Peças Indeferimento Liminar

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Parties

BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão
  2. 2 Ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, diante do ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.