HC 1079833 - DECISAO

HC 1079833 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência das peças necessárias juntadas à inicial, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

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Parties
Paciente: CLEITON AUGUSTO SERVULO; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Ônus De Instrução Da Inicial, Indeferimento De Liminar, Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Peças
Habeas Corpus Direito Processual Penal Ônus De Instrução Da Inicial Indeferimento De Liminar Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Peças

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Parties

CLEITON AUGUSTO SERVULO

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus de instruir a inicial com as peças necessárias
  2. 2 consequência da ausência das peças: não conhecimento do writ
  3. 3 ausência de demonstração do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência das peças necessárias juntadas à inicial, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.