HC 1004690 - DECISAO

HC 1004690 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois a impetração não trouxe cópia da sentença condenatória, documento essencial; não estando a prova pré-constituída e não cumprido o ônus de instruir o feito, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO BERNARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1530983-20.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ônus De Instruir, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória
Habeas Corpus Processo Penal Ônus De Instruir Prova Pré Constituída Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória

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Parties

LEONARDO BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1530983-20.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  3. 3 ônus da Defesa em instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois a impetração não trouxe cópia da sentença condenatória, documento essencial; não estando a prova pré-constituída e não cumprido o ônus de instruir o feito, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.