HC 996957 - DECISAO

HC 996957 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão da Apelação Criminal apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

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Parties
Paciente: ROBSON RIBEIRO COELHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Ônus De Instruir a Inicial, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Ônus De Instruir a Inicial Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

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Parties

ROBSON RIBEIRO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão
  3. 3 consequência processual: indeferimento liminar por ausência de documentos que demonstrem o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão da Apelação Criminal apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.