HC 1074069 - DECISAO

HC 1074069 - DECISAO

Por ausência de juntada da cópia do acórdão indicado (proferido em 30.04.2024, autos n. 1502461-60.2023.8.26.0616) e diante do ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Ônus De Instruir a Inicial, Demonstrar Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar Por Ausência De Peças
Habeas Corpus Direito Processual Penal Ônus De Instruir a Inicial Demonstrar Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Por Ausência De Peças

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão
  2. 2 consequência do não cumprimento desse ônus: não conhecimento/indeferimento liminar do writ
  3. 3 ausência de juntada do acórdão citado (30.04.2024, autos n. 1502461-60.2023.8.26.0616)

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da cópia do acórdão indicado (proferido em 30.04.2024, autos n. 1502461-60.2023.8.26.0616) e diante do ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.