HC 1071828 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da petição inicial conforme precedentes citados do STJ.
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- Parties
- Paciente: LUCAS ALEXANDRE FAUSTINO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Ônus De Instruir a Inicial, Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
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Parties
LUCAS ALEXANDRE FAUSTINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias
- 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
- 3 consequência da inobservância: indeferimento liminar do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da petição inicial conforme precedentes citados do STJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS ALEXANDRE FAUSTINO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.57 7/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA