AREsp 1750436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido concluiu pelo decaimento do interesse recursal e pela inexistência de pedido específico e independente para atribuição dos ônus sucumbenciais ao Estado exequente; rever tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em...

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Parties
Exequente: Estado do Paraná; Apelante/embargante: Florença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Decadimento Do Interesse Recursal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Ônus De Sucumbência Decadimento Do Interesse Recursal Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

Estado do Paraná

Exequente

Florença

Apelante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decadimento do interesse recursal e consequente ausência de mérito recursal
  2. 2 imposição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido concluiu pelo decaimento do interesse recursal e pela inexistência de pedido específico e independente para atribuição dos ônus sucumbenciais ao Estado exequente; rever tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser examinada por falta de identidade entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno