REsp 1946282 - DECISAO

REsp 1946282 - DECISAO

Como o pedido autoral de indenização do DPVAT foi integralmente acolhido em primeiro grau e mantido o patamar dos honorários advocatícios, não ocorreu decaimento do autor, sendo correto que a ré arque com a integralidade dos ônus sucumbenciais; a decisão que determinou a repartição em parcelas iguais foi inadequada e, por isso, o recurso especial foi provido para readequar a sucumbência.

Parties
Autor: GABRIEL BENTO DOS SANTOS MOREIRA; Ré: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Do Seguro DPVAT / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que a integralidade dos ônus sucumbenciais sejam custeados por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, mantendo-se os honorários advocatícios fixados.
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, DPVAT, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Seguro Ônus De Sucumbência Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios DPVAT Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GABRIEL BENTO DOS SANTOS MOREIRA

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Do Seguro DPVAT / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição dos ônus de sucumbência quando o pedido autoral é integralmente acolhido
  2. 2 Aplicação dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil em demandas de DPVAT
  3. 3 Manutenção do patamar de honorários advocatícios fixado na sentença

Ratio Decidendi

Como o pedido autoral de indenização do DPVAT foi integralmente acolhido em primeiro grau e mantido o patamar dos honorários advocatícios, não ocorreu decaimento do autor, sendo correto que a ré arque com a integralidade dos ônus sucumbenciais; a decisão que determinou a repartição em parcelas iguais foi inadequada e, por isso, o recurso especial foi provido para readequar a sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a integralidade dos ônus sucumbenciais sejam custeados por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, mantendo-se os honorários advocatícios fixados.

Orders

  • Determinar que PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS arque com a integralidade dos ônus sucumbenciais
  • Manter os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00