AREsp 1738634 - DECISAO

AREsp 1738634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a recorrida decaiu de parte mínima de seus pedidos justificando a condenação integral ao pagamento das verbas sucumbenciais nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015; considerou-se também que os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na instância especial à luz da Súmula 7/STJ; em razão do trabalho recursal adicional, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: LUCIANE CÂNDIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ônus De Sucumbência Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE CÂNDIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 86, 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II, e 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 distribuição do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a recorrida decaiu de parte mínima de seus pedidos justificando a condenação integral ao pagamento das verbas sucumbenciais nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015; considerou-se também que os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na instância especial à luz da Súmula 7/STJ; em razão do trabalho recursal adicional, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de sucumbência da recorrente para 17% sobre o valor da condenação.