AREsp 1922227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015) não impugnado nas razões do recurso especial, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial e de haver ausência de...

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Parties
Agravante: N LEITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

N LEITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015) não impugnado nas razões do recurso especial, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial e de haver ausência de prequestionamento das matérias arguidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.