REsp 2118338 - ACORDAO

REsp 2118338 - ACORDAO

Verificou-se que não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade a justificar acolhimento do agravo interno; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ARAUJO CORRETORA E ADMINISTRADO DE SEGUROS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido, Decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Ônus De Sucumbência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Prescrição Quinquenal

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Parties

CARLOS ARAUJO CORRETORA E ADMINISTRADO DE SEGUROS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido, Decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Distribuição dos ônus de sucumbência e decaimento da parte mínima dos pedidos
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade a justificar acolhimento do agravo interno; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015