AREsp 2219809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado e visavam apenas à rediscussão da redistribuição e da base de cálculo dos ônus de sucumbência, matéria já decidida; aplica‑se o art. 1.022 do CPC/2015 e a vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: Concal; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais, Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Recursais Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência Omissão Obscuridade Contradição Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Concal

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado e visavam apenas à rediscussão da redistribuição e da base de cálculo dos ônus de sucumbência, matéria já decidida; aplica‑se o art. 1.022 do CPC/2015 e a vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.