REsp 2058869 - DECISAO

REsp 2058869 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à inversão dos ônus sucumbenciais, determinando sua inversão em favor do particular, e afastar a majoração de honorários recursais, pois tais honorários só são devidos quando o recurso for não conhecido ou desprovido, circunstância diversa da verificada nos autos (recurso especial provido).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a inversão, em favor do particular, dos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Ônus De Sucumbência Honorários Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial
  2. 2 cabimento de honorários recursais quando o recurso especial foi provido
  3. 3 maioração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à inversão dos ônus sucumbenciais, determinando sua inversão em favor do particular, e afastar a majoração de honorários recursais, pois tais honorários só são devidos quando o recurso for não conhecido ou desprovido, circunstância diversa da verificada nos autos (recurso especial provido).

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a inversão, em favor do particular, dos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a inversão, em favor do particular, dos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.