AREsp 2418296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão adotada pela corte de origem — de que os agravantes deram causa ao processo e, portanto, deveriam arcar com os ônus sucumbenciais — exigiría reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não trouxe fundamentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Recorrente/agravante: Lory Mehl Jr.; Recorrente/agravante: Rosana Mehl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc)
Processual Civil Ônus De Sucumbência Reexame De Provas Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lory Mehl Jr.

Recorrente/agravante

Rosana Mehl

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Distribuição do ônus de sucumbência em caso de perda superveniente do objeto e extinção do feito sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão adotada pela corte de origem — de que os agravantes deram causa ao processo e, portanto, deveriam arcar com os ônus sucumbenciais — exigiría reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não trouxe fundamentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.