AREsp 2579192 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, contra decisão que negou seguimento ao apelo extremo manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cuja ementa foi consignada nos seguintes termos (fls. 598/599, e-STJ): CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DO PROCESSO N.º 0011911-05.2005.8.02.0001/50000. QUESTÃO JÁ DEFINIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO E DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DOS EXECUTADOS RESTANTES. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. APESAR DESTE TRIBUNAL JÁ TER ENTENDIDO, NOUTRAS OPORTUNIDADES, PELA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVIÇO CONTRATADOS, MOSTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR, NÃO É O CASO DOS AUTOS. MERO FATO DE AS DEVEDORAS PRINCIPAIS ESTAREM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A VULNERABILIDADE DOS DEMAIS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA NESTE SENTIDO. PRECEDENTES PÁTRIOS. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, E INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO CASO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONCESSÃO DA CAPITALIZAÇÃO ESTIPULADA CONTRATUALMENTE E PERMITIDA PELO DECRETO-LEI 413/1969. INCIDÊNCIA DA LEIDE USURA MANTIDA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA PELO REGRAMENTO PRÓPRIO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TAMBÉM MANTIDO. VEDAÇÃO PELO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N.º 413/1969. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC, BEM COMO MANTER A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos, os quais foram rejeitados (fls. 736-749, e-STJ). Nas razões do apelo extremo, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, foi apontada a violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 86, parágrafo único e 1.026, §2º (em atenção à Súmula 98 do STJ), além dos arts. 489, §1º, incs. I, II e IV e art. 1022, parágrafo único, inc. II, todos do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido, porquanto deixou de se manifestar sobre aspectos fáticos em torno da redistribuição dos ônus da sucumbência, desconsiderando a sucumbência mínima do Banco. Ainda, apontou a "ausência do propósito procrastinador do feito, posto que caso tivesse sido analisado haveria, uma provável, modificação do julgado, ante o notório intuito prequestionador (fl. 642, e-STJ). Contrarrazões às fls. 899/911, e-STJ. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 993/997,e-STJ) em virtude da incidência da Súmula nº. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo, a parte insurgente reiterou, em síntese, os fundamentos trazidos em seu recurso especial (fls. 999/1006, e-STJ), aduzindo a não incidência da Súmula 7 do STJ ao caso em comento. Contraminuta apresentada às fls. 1035/1040, e-STJ. É o relatório. Decido. O reclamo merece prosperar parcialmente, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 1. A parte recorrente alega omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre aspectos fáticos em torno da redistribuição dos ônus da sucumbência, porquanto inexistente fundamentação no capítulo de sentença que fixou os ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos polos da presente lide. Desse modo, sustenta o reconhecimento acerca da sucumbência mínima ocorrida no presente caso por parte do BNB. No caso, a Corte local reconheceu fundamentação clara e precisa acerca da matéria (fl. 745, e-STJ): 29. Superado o primeiro vicio apontado, verifico que o segundo seria atinente a suposta obscuridade do julgado na fixação de sucumbência reciproca entre as o partes. Alega o embargante que deveria ter sido aplicada a norma do art. 86, § único, CPC, no caso concreto, condenando-se apenas a parte embargada/apelada ao pagamento da integralidade dos citados ônus. 30. Ocorre, no entanto, que, a obscuridade, conforme já exposto, só resta configurada quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. E tal cenário não se verifica no acórdão embargado. Pelo contrário, sua fundamentação acerca de tal questão é clara e precisa. Veja-se: .. Por fim, ante a reforma parcial da sentença, por se tratar, igualmente de matéria de ordem pública, entendo que o ônus da sucumbência deve ser redistribuído nos moldes do art. 86, do CPC, devendo cada um dos polos arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios arbitrados, ante a sucumbência recíproca. Grifou-se Desse modo, quanto às apontadas violações dos artigos 489 e 1022 do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). 2. Outrossim, a parte insurgente alega que o Tribunal Alagoano negou vigência ao disposto no parágrafo único do artigo 86 do CPC, pois desconsiderou a possibilidade de uma parte ter sucumbido em parte inferior a da outra (fl. 640, e-STJ). Contudo, a alteração do entendimento firmado no acórdão combatido, no que concerne à distribuição da sucumbência, esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ. O STJ possui entendimento no sentido de que "a verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ". Dessa forma, a pretendida revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de constatar sucumbência recíproca ou alterar a sua proporção, demandaria a revisão de matéria fática, vedada pelo óbice contido na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. TERMO FINAL DA RELAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 5. A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 562.130/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.(..) 2. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.012.951/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2018, DJe 16.04.2018) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESABAMENTO PARCIAL DE TETO DE SHOPPING CENTER - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR -- AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.(..) 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano indenizável e à distribuição dos ônus sucumbenciais, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Nos termos da Súmula 326 desta Corte Superior, a condenação em montante inferior ao postulado na ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca. 5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 336.890/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.09.2013, DJe 10.10.2013) Incide, portanto, a Súmula 7 do STJ ao caso. 3. Por fim, merece prosperar o apelo nobre quanto à aplicação da multa prevista no do art. 1.026, § 2º, do CPC. O Tribunal a quo, ao apreciar os aclaratórios então opostos, aplicou multa à embargante, nos seguintes termos (fl. 748, e-STJ): Na sessão de julgamento do presente recurso, restei vencido quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Isso porque a maioria dos Desembargadores entendeu pelo caráter procrastinatório do feito. A jurisprudência desta Corte, todavia, é firme no sentido de afastar a aplicação da penalidade de multa quando manejado o recurso previsto em lei, sendo a conduta de per si insuficiente para demonstrar o intento protelatório, sobretudo quando não há reiteração da oposição dos aclaratórios, como ocorre na hipótese. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PREQUESTIONADOR. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros Embargos de Declaração com o fim de prequestionamento. 2. As decisões apontadas no sentido de relativizar a Súmula 7/STJ, para revalorar os fatos da causa com o fim de enquadramento na Súmula 98/STJ, tem recebido abrigo no Superior Tribunal de Justiça. 3. Os Embargos de Declaração visaram buscar melhores subsídios para a interposição dos excepcionais recursos. Afastado, portanto, o caráter protelatório e consequentemente a multa. 4 Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.084.362/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de embargos de declaração e o caráter manifestamente protelatório da presente insurgência, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.847.472/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO PARA SE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO INDEFERIDO. PRECLUSÃO. NOVO PEDIDO. INADMITIDO. DIVERGÊNCIA DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS NA DECISÃO COLEGIADA RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1243285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL PARA O PEDIDO DO AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (..) 3. Conforme jurisprudência do STJ, deve estar evidenciado o caráter procrastinatório dos embargos declatórios para a incidência da multa estabelecida no art. 538 do CPC/73. Não possuem esse intuito os primeiros embargos de declaração manejados contra sentença. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1263237/RR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Grifou-se Merece reforma o julgado, portanto, neste ponto. 4 . Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para tão somente afastar a a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA