AREsp 2416288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou a questão de forma fundamentada, tendo concluído que se tratou de falta de citação da ré e não de citação posterior ao cumprimento da obrigação, razão pela qual o art. 85, § 10, do CPC não é aplicável. A alegada omissão não restou demonstrada e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: TENERIFE PASCAL 101 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Citação, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial Não Admitido, Ação Rescisória, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ônus De Sucumbência Citação Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Não Admitido Ação Rescisória +2 more

Case Brief

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Parties

TENERIFE PASCAL 101 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85, § 10, 489 e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Omissão quanto ao cabimento de ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de fixação dos ônus de sucumbência antes da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou a questão de forma fundamentada, tendo concluído que se tratou de falta de citação da ré e não de citação posterior ao cumprimento da obrigação, razão pela qual o art. 85, § 10, do CPC não é aplicável. A alegada omissão não restou demonstrada e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação da parte em honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.