PUIL 2755 - DECISAO

PUIL 2755 - DECISAO

Em razão da anulação dos autos de infração e do trânsito em julgado que ocasionaram a perda do objeto, e nos termos do §10 do art.85 do CPC e da jurisprudência do STJ, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos e atribuídos à parte que deu causa à instauração do litígio; acolhem-se os embargos de declaração para determinar tal inversão.

Parties
Embargante: MARIA LETICIA E MEDICOS ASSOCIADOS; Embargado: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a inversão dos ônus de sucumbência.
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Perda Do Objeto, Anulação De Autos De Infração, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Ônus De Sucumbência Perda Do Objeto Anulação De Autos De Infração Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LETICIA E MEDICOS ASSOCIADOS

Embargante

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inversão dos ônus sucumbenciais em caso de perda do objeto conforme §10 do art.85 do CPC
  2. 2 Efeito da anulação dos autos de infração e do trânsito em julgado sobre o interesse processual

Ratio Decidendi

Em razão da anulação dos autos de infração e do trânsito em julgado que ocasionaram a perda do objeto, e nos termos do §10 do art.85 do CPC e da jurisprudência do STJ, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos e atribuídos à parte que deu causa à instauração do litígio; acolhem-se os embargos de declaração para determinar tal inversão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a inversão dos ônus de sucumbência.

Orders

  • Determinar a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do §10 do art. 85 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.