AREsp 2746978 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de redistribuição do ônus de sucumbência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa à taxa de juros não indicou expressamente dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, os fundamentos da decisão monocrática foram mantidos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Civil Revisão Contratual/direito Bancário Ônus De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus de sucumbência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de redistribuição do ônus de sucumbência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa à taxa de juros não indicou expressamente dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, os fundamentos da decisão monocrática foram mantidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo