AREsp 2728090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou resistência à pretensão na contestação apresentada pela Defensoria Pública (pedido expresso de improcedência), o que autoriza a aplicação do princípio da sucumbência e a condenação em custas e honorários; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAROLD BALDAN; Agravante: LEONOR NEGRELLO BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Usucapião, Honorários Advocatícios, Curador Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Ônus De Sucumbência Usucapião Honorários Advocatícios Curador Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAROLD BALDAN

Agravante

LEONOR NEGRELLO BALDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da sucumbência em ação de usucapião quando a defesa é realizada por curador especial
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou resistência à pretensão na contestação apresentada pela Defensoria Pública (pedido expresso de improcedência), o que autoriza a aplicação do princípio da sucumbência e a condenação em custas e honorários; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação dos agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.