REsp 2163267 - DECISAO

REsp 2163267 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque a questão sobre a distribuição dos ônus de sucumbência estava preclusa por não ter sido impugnada por apelação, e porque a sentença foi considerada líquida com condenação inferior ao limite de 100 salários mínimos (custos do tratamento estimados em R$230 mensais, R$1.660 anuais), de modo que não se aplica o reexame necessário; ademais, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA; Autor (menor Impúbere): K. M.; Representante Do Autor (genitor): A. M.; Réu/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Reexame Necessário, Liquidez Da Sentença, Responsabilidade Solidária, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ônus De Sucumbência Reexame Necessário Liquidez Da Sentença Responsabilidade Solidária Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Recorrente

K. M.

Autor (menor Impúbere)

A. M.

Representante Do Autor (genitor)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu/recorrido

MUNICÍPIO DE UBERABA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da sucumbência e sua preclusão por ausência de impugnação em apelação
  2. 2 Necessidade ou dispensa do reexame necessário em razão da liquidez da sentença e do limite de 100 salários mínimos
  3. 3 Se a condenação é líquida ou ilíquida para fins de reexame necessário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque a questão sobre a distribuição dos ônus de sucumbência estava preclusa por não ter sido impugnada por apelação, e porque a sentença foi considerada líquida com condenação inferior ao limite de 100 salários mínimos (custos do tratamento estimados em R$230 mensais, R$1.660 anuais), de modo que não se aplica o reexame necessário; ademais, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais