REsp 2163267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente; a distribuição dos ônus de sucumbência estava preclusa em razão da ausência de apelação pelo Município de Uberaba; a sentença foi considerada líquida e o valor da condenação (R$1.660,00/ano) está abaixo do limite de 100 salários mínimos (R$101.200,00), afastando a remessa necessária; e a pretensão de declarar a sentença ilíquida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: K. M.; Representante: A. M.; Réu: Estado de Minas Gerais; Agravante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Necessário, Liquidez Da Sentença, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Remessa Necessária, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Ônus De Sucumbência Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Necessário Liquidez Da Sentença Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K. M.

Autor

A. M.

Representante

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Uberaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Distribuição dos ônus de sucumbência e preclusão por ausência de apelação
  3. 3 Aplicabilidade do reexame necessário/remessa necessária diante de sentença líquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente; a distribuição dos ônus de sucumbência estava preclusa em razão da ausência de apelação pelo Município de Uberaba; a sentença foi considerada líquida e o valor da condenação (R$1.660,00/ano) está abaixo do limite de 100 salários mínimos (R$101.200,00), afastando a remessa necessária; e a pretensão de declarar a sentença ilíquida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter intacta a decisão agravada