AREsp 2741897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base no princípio da causalidade e na constatação de fato superveniente, a impossibilidade de condenar a exequente em honorários, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base no princípio da causalidade e na constatação de fato superveniente, a impossibilidade de condenar a exequente em honorários, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial