REsp 1813631 - DECISAO

REsp 1813631 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, integrando o decisum de modo a afastar a condenação da embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, por aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 combinado com art. 87 do CDC, bem como em razão do reconhecimento da legitimidade da Comissão conforme art. 82 do CDC, não havendo nos autos prova de má-fé.

Parties
Embargante: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para afastar a condenação da embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Isenção De Custas E Honorários, Legitimidade Ativa (art. 82 Do Cdc), Art. 18 Da Lei 7.347/1985
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Ônus De Sucumbência Isenção De Custas E Honorários Legitimidade Ativa (art. 82 Do Cdc) Art. 18 Da Lei 7.347/1985

Case Brief

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Parties

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à menção à isenção legal das verbas de sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 c/c art. 87 do CDC
  3. 3 legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ nos termos do art. 82, III, do CDC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, integrando o decisum de modo a afastar a condenação da embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, por aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 combinado com art. 87 do CDC, bem como em razão do reconhecimento da legitimidade da Comissão conforme art. 82 do CDC, não havendo nos autos prova de má-fé.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para afastar a condenação da embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais
  • Publique-se