AREsp 2219809 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido com a seguinte ementa (fl. 2.961): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PREMISSA EQUIVOCADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). 3. Na hipótese, constatado que a decisão agravada partiu de premissa equivocada quanto à existência de prévia condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na origem, merece reforma para afastar a majoração da verba honorária, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários recursais contida na decisão agravada, tendo em vista a adoção de premissa fática equivocada, impondo-se, todavia, a redistribuição dos ônus de sucumbência. Sustenta a parte embargante que: "Em que pese a r. decisão monocrática ter mantida a sucumbência recíproca e promover a redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da embargada, fixando a incidência de 10% sobre o proveito econômico obtido, laborou em equívoco ao limitar aos danos morais ora excluídos, quando, em verdade, a embargada já havia sucumbido em outros pedidos" (e- STJ, fl. 2.982). Aduz que "ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Recorrente Concal - elaborado pela ora embargante - para afastar a condenação ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00, não só impôs sucumbência significativa à embargada com a redução de sua pretensão, como também confirmou a sucumbência já existente em relação aos pedidos de reembolso em dobro do ITPU e reembolso em dobro da taxa de ligação definitiva. Logo, não se justifica a limitação do proveito econômico tão somente sobre a rubrica rechaçada da condenação aos danos morais, mas merece ser reconhecida a incidência de 10% sobre o proveito econômico integral, ou seja, sobre o valor equivalente ao dobro do IPTU, valor equivalente ao dobro da taxa de ligação definitiva e danos morais" (e-STJ, fl. 2.983). Conclui que: "Assim, merece que seja sanada a omissão apontada para que a r. decisão reconheça como proveito econômico o afastamento da condenação ao reembolso em dobro do IPTU e da taxa de ligação definitiva e danos morais, determinando a incidência dos 10% sobre todas as rubricas" (e-STJ, fl. 2.983). Impugnação apresentada às fls. 3.005 - 3.010. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, na medida em que são recursos de fundamentação vinculada, adstritos à correção dos vícios de omissão, contrariedade, obscuridade ou, ainda, erro material. Acrescente-se que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado" (EDcl no REsp n. 1.895.272/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, situação não presente na hipótese em julgamento. 3. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia. Precedentes. 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou os dispositivos legais alegados pelo recorrente como violados e abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) No caso, da análise dos embargos, verifica-se que, sob pretexto de contradição, omissão e obscuridade, pretende a parte embargante a reforma do julgado. O julgado embargado é claro em suas premissas e objetivo em suas conclusões, inexistindo vício a ser sanado. Apenas, a solução prestigiada não corresponde à desejada pela parte embargante, circunstância que não eiva o acórdão de nulidade. Em síntese, verifica-se que a pretensão da parte embargante é unicamente a rediscussão da questão atinente à redistribuição do ônus de sucumbência e à respectiva base de cálculo, cuja alteração ocorreu em decorrência lógica da sucumbência reconhecida no acórdão embargado. Desse modo, não estão presentes no presente caso os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Advirto a parte de que, em caso de interposição/oposição de recursos com alegações já refutadas, estes serão considerados como protelatórios, com fixação de penalidade, nos termos da legislação em vigor. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.